Artigo 20 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração desta Lei, até a sua quitação.
Superior Tribunal de Justiça
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há 18 dias

Página 8570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

margens do Rio Pará, em Barcarena-PA. Ressalte-se que a atividade de ARMADOR pode ser conceituada, com base no disposto no art. 20, Inc. III, da Lei 9537/97, conforme a seguir: Art. 20 Para os…
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há 18 dias

Publicação do processo nº 2024/0087727-6 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590127 - PA (2024/0087727-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JEFERSON MORAES DE ASSUNÇÃO ADVOGADOS : HIGOR TONON…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-92.2008.4.03.6108/SP XXXXX-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP IND/ E…
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-96.2008.4.03.6117 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-96.2008.4.03.6117/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : DNP IND/ E…
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-96.2008.4.03.6117 SP

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSE DE SAÍDA DE EMBARCAÇÕES CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. ARTIGO 20 DA LEI N.º 9.537/97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a questão …
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0003465-96.2008.4.03.6117 - Apelação Cível - 11/07/2019 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003465-96.2008.4.03.6117/SP 2008.61.17.003465-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP027441 ANTONIO CARLOS DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 1137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2007.4.03.6126/SP XXXXX-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal André…
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.083 - RS (2014/XXXXX-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762 SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA E …
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2014/0342520-9 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

(1819) RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.083 - RS (2014/0342520-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762 SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA E…
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há 7 anos

Página 4071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2016

condutas ilícitas, limitando-se a tratar das penalidades a serem aplicadas, mediante regular procedimento administrativo que inicia com o auto de infração (artigos 22 e 23). Inobstante a lei atribua…
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