Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-92.2008.4.03.6108 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela DPN Industria e Navegação, em face da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, proferida nesses autos de ação cautelar, objetivando a nulidade de ato administrativo, promovida pela DPN INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA., contra a ré, pessoa jurídica, UNIÃO FEDERAL.

A petição inicial, distribuída à 2ª Vara Federal de Bauru/SP (fls. 02/12) veiculou, em suma, o seguinte: que tomou conhecimento do AI nº 405P2007004281, no qual lhe foi aplicada sanção de multa, no valor de R$100,00, por infringência do disposto no inciso VIII do art. 23 da lei nº 9.537, de 1997; aduz que a penalidade, na espécie, com fundamento no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.537, de 1997, deve ser aplicada ao comandante da embarcação; ressalta que, segundo o que dispõe o art. 29 do mesmo regulamento, a comunicação da infração deve ser feita ao autor material; afirma que o auto de infração não foi lavrado contra o autor material, o comandante, mas contra a pessoa jurídica para quem ele trabalha; sustenta que "se o destinatário legal da autuação não é a empresa - ora Autora, fica caracterizada a ilegalidade e a nulidade do auto de infração"; afirma que a autora "está em vias de sofrer grave lesão ao seu direito - suspensão de suas atividades - por infração, ilegítima que sequer, tem responsabilidade, posto não ser a destinatária legal da autuação" e invoca o art. 20 da Lei nº 9.537, de 1997; e, ao final, requer a concessão da liminar para suspender o pagamento da multa.

Contestação da UNIÃO às fls. 152/166.

Indeferida a liminar às fls. 216/217.

Interposto agravo de instrumento pela autora às fls. 222/236. Concedido parcialmente o efeito suspensivo ativo, "tão somente para o fim de determinar ao MM. Juízo a quo que aprecie o pedido de concessão de liminar, de forma fundamentada" (fls. 240/242). Nova decisão proferida às fls. 245/248, indeferindo a liminar requerida. Agravo de instrumento julgado prejudicado às fls. 289/290.

Sobreveio a r. sentença (fls. 262/263) que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

Interposta apelação pela autora que, em suas razões recursais de fls. 269/273, sustenta, em síntese, o seguinte: que o inciso IV do art. 34 da Lei nº 9.537, de 1997, somado ao contrato de locação da embarcação, firmado com a proprietária, Caramuru Alimentos S/A., acrescido do fato de que é a autora material da infração, lhe confere legitimidade ativa para postular em juízo; aduz que a Capitania Fluvial autoriza a saída das embarcações, com a tripulação da apelante, com fundamento no contrato de locação; e requer o provimento da apelação para prosseguimento do feito.

A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 275.

Contrarrazões da UNIÃO às fls. 278/282.

Vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se a sanção de multa aplicada pela Capitania Fluvial do Tiete-Paraná, órgão da Marinha do Brasil, apresenta vícios, ilegalidades ou irregularidades que justifiquem a anulação do correspondente Auto de Infração.

Em sede de contestação, a União Federal sustenta a ocorrência da hipótese de ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que não consta autorização da empresa Caramuru para que a DNP a represente.

Já a autora alega que o inciso IV do art. 34 da Lei nº 9.537, de 1997, somado ao contrato de locação da embarcação, firmado com a proprietária, Caramuru Alimentos S/A., acrescido do fato de que é a autora material da infração, lhe confere legitimidade ativa para postular em juízo.

A r. sentença assim decidiu a matéria:

Ressalto inicialmente que:

1 - o Auto de Infração acostado à fl. 27 foi lavrado em nome da empresa Caramuru Alimentos Ltda. e não em nome da autora;

2 - toda a documentação da embarcação, bem como as autorizações para navegação, cadastros e registros perante a Capitania Fluvial do Tiete-Paraná, estão em nome da Caramuru Alimentos Ltda. (documentos de fls. 192/202) e não em nome da autora;

3 - não consta dos autos procuração expedida pela Caramuru Alimentos Ltda., outorgando poderes à autora para representa-la, em juízo, em relação à sanção administrativa a ela imposta por meio de processo regular;

4 - também não consta dos autos que a autora tenha procuração do comandante da embarcação, que segundo ela deveria ser o destinatário do Auto de Infração.

A autora sustenta que a penalidade, com fundamento no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.537, de 1997, deve ser aplicada ao comandante da embarcação; ressalta que, segundo o que dispõe o art. 29 do mesmo regulamento, a comunicação da infração deve ser feita ao autor material; afirma que o auto de infração não foi lavrado contra o autor material, o comandante, mas contra a pessoa jurídica para quem ele trabalha; sustenta que "se o destinatário legal da autuação não é a empresa - ora Autora, fica caracterizada a ilegalidade e a nulidade do auto de infração"; afirma que a autora "está em vias de sofrer grave lesão ao seu direito - suspensão de suas atividades - por infração, ilegítima que sequer, tem responsabilidade, posto não ser a destinatária legal da autuação" e invoca o art. 20 da Lei nº 9.537, de 1997; e, ao final, requer a concessão da liminar para suspender o pagamento da multa.

Como demonstrado, a autuação não foi expedida em nome da autora e sim da empresa Caramuru Alimentos Ltda. e como afirma a autora, o comande é seu empregado e não da Caramuru Alimentos Ltda.

Assim, no que se refere à aplicação das disposições constantes da Lei nº 9.537, de 1997, se a infração, como defende a autora, se enquadra naquelas enumeradas no art. 8º da lei e, portanto, dirigidas ao comandante da embarcação, que seria então o autor material, o disposto no inciso IV do art. 34 da norma está dirigido a ele comandante da embarcação e não a ela apelante, que sustenta, veementemente, não ser a autora material da infração:

Portanto, em qualquer das hipóteses, quais sejam: de o autor material da infração ser o comandante da embarcação; ou a própria autuada, Caramuru Alimentos Ltda., por ausência de outorga de poderes de representação em juízo, resta configurada a hipótese de ilegitimidade ativa da apelante.

Diante disso, não há como discordar da conclusão a que chegou a r. sentença, no sentido de que falta legitimidade à autora para figurar no polo ativo da ação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.