Alínea "c" Artigo 33 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;