Art. 6, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) (Vide Lei nº 8.392, de 1991) (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
I - Ministro da Fazenda que será o Presidente; (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 944729 PR 0094472-9

Visualização de Acórdão Processo: 0094472-9 NDRINA Apelante:UFATO. Apelado: Relator: MONITÓRIA - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - EMBARGOS - JUROS CAPITALIZADOS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - MULTA - CORRE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240301303970021 MG 1.0024.03.013039-7/002(1)

Número do processo: 1.0024.03.013039-7/002 (1) Relator: RENATO MARTINS JACOB Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 16/03/2006 Data da Publicação: 09/05/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBAR...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 944729 PR Apelação Cível - 0094472-9

Visualização de Acórdão Processo: 0094472-9 NDRINA Apelante: UFATO. Apelado: Relator: MONITÓRIA - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - EMBARGOS - JUROS CAPITALIZADOS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - MULTA - CORREÇ...

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20866 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 4.., I, 2. PARÁGRAFO, E 10, I, DA LEI N. 4.595/64). EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOM...