Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: (Vigência)
§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 2 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20134201893 1401-006.237

Processo n° 16062.720134/2018-93 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão n° 1401-006.237 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrentes ISCP -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 908.194 - PR (2006/XXXXX-5) DECISAO Processual civil. Contrariedade ao art. 535, II, do CPC. Ocorrência. Precedentes. Recurso especial provido para determinar o retorno dos …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 908.195 - PR (2006/XXXXX-3) DECISAO Processual civil. Contrariedade ao art. 535, II, do CPC. Ocorrência. Precedentes. Recurso especial provido para determinar o retorno dos …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21264201259 2401-007.328

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Conforme previsto no art. 62, § 1°, do …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21264201259 2401-007.328

Processo n° 11516.721264/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-007.328 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente WILSON VOLPATO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-58.1994.4.03.6182 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-49.1994.4.03.6100

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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 anos

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D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que consignou que "a …
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