Lei nº 9.277 de 10 de Dezembro de 1966
Lei nº 9.277 de 10 de Maio de 1996
Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
Concessão da BR-163 – o que muda?
O Brasil, embora grande potência em diversos quesitos, especialmente pujante produtor agrícola, conta com uma grande dificuldade logística no escoamento de sua produção, e esse problema se dá…
A legalidade tributária dos pedágios rodoviários
RESUMO As concessões de pedágio no sistema rodoviário brasileiro vêm de um longo processo histórico. A cada nova legislação, o pedágio tem suscitado críticas e manifestações de rua contra sua…
Agência Nacional de Transportes Terrestres
José Pio de Matos Leite Neto [1] RESUMO O presente trabalho traz um estudo sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Não obstante, tece considerações sobre as agências em geral, mas…
A Natureza Jurídica do Pedágio
Por Gustavo Moris, Advogado, Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, professor de direito 1. Introdução Para tratar do tema, inicialmente se faz necessário uma consulta a dois diplomas…