Artigo 28 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 28 - Por ato do Presidente da República serão declaradas de utilidade pública ou interesse social, para fins de expropriação, as áreas de terras selecionadas para a implantação ou expansão de projetos públicos de irrigação, aplicando-se, no que couber, a legislação sobre desapropriações.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Apelação Cível - 5008149-87.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008149-87.2018.4.03.6000 POLO PASSIVO EVANDRO EURICO FAUSTINO DIAS ADVOGADO(A/S) CLAINE CHIESA | 6795/MS CLÉLIO CHIESA | 5660/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE…
Presidência da Republica
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há 26 anos

Decreto de 4 de setembro de 1998.

Renova a concessão da Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
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há 26 anos

Decreto de 8 de setembro de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capricórnio", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.
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há 25 anos

Decreto de 11 de dezembro de 1998.

Homologa a demarcação administrativa da Reserva Indígena Fazenda Bahiana, localizada no Município de Camamu, Estado da Bahia.
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há 24 anos

Decreto de 5 de maio de 2000.

Transfere para a Fundação Educacional Mater Ecclesiae a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço radiodifusão sonora em onda, média, na cidade de…
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há 19 anos

Lei nº 11.120, de 25 de maio de 2005.

Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
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há 19 anos

Decreto de 20 de junho de 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.494.574.221,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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há 17 anos

Decreto de 15 de junho de 2007.

Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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há 18 anos

Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA PROPRIEDADE Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL Seção I Disposições preliminares Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do…
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