Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
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Diário Oficial do Município de Uberaba
há 3 dias

Página 24 do Diário Oficial do Município de Uberaba (DOM-UBERA) de 10 de Maio de 2024

A Secretária Municipal de Saúde , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, §1º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto nº 060, de 07 de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 dias

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001973-40.2024.4.03.0000 POLO ATIVO WILTON LUIS DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S) BEATRIZ ALAIA COLIN | 454646/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias

Recurso - TJMG - Ação Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ MI G 14/0 8 / 2 013, DJe 20/08/2013) Na mesma direção, a propósito, há precedente firmado também no Supremo Tribunal Federal: EMENTA: - Recurso extraordinário.
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 18 dias

Petição - TJSE - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Aracaju e Estado de Sergipe

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - SERGIPE. PROCESSO Nº 201710301414 MUNICÍPIO DE ARACAJU , pessoa jurídica de direito público…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 19 dias

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo de Instrumento - de Segamar Serviços Médicos contra Silveira Análises Clinicas, Ministério Público do Estado de São Paulo, de Paula & Mancilia Sociedade de Advogados e D e P Gestão Em Saúde

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Os advogados , , e , inscritos na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob os números 65.371,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 23 dias

Recurso - TJMG - Ação Peculato - [Criminal] Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - de Ministério Público - Mpmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. Processo nº , brasileiro, casado, médico, idoso (nascido em 11/06/1949), CPF , residente na CEP , Juiz de Fora/MG, por…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 26 dias

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/7642024

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/ Trata-se de recurso de revisão interposto por Henrique Johnson Buarque , ex-secretário municipal de saúde de Nova Iguaçu/RJ…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 24 dias

Recurso - TJMG - Ação Peculato - [Criminal] Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - de Ministério Público - Mpmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. Processo nº , brasileiro, casado, médico, idoso (nascido em 11/06/1949), CPF , residente na CEP , Juiz de Fora/MG, por…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-31.2014.8.12.0008 Corumbá

Recurso Especial XXXXX-31.2014.8.12.0008 /50000 Recorrente : Ministério Público Estadual Proc. Just : Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido : Ruiter Cunha de Oliveira (Espólio) e outro…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/17322024

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/ Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 134), cuja proposta…
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