Artigo 5 da Lei nº 4.680 de 18 de Junho de 1965

Lei nº 4.680 de 18 de Junho de 1965

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Art 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004270-34.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004270-34.2023.8.16.0004 POLO ATIVO NATURAL ESSENCIA LTDA - ME POLO PASSIVO COORDENADOR DA VIGILâNCIA SANITáRIA MUNICIPAL DE CURITIBA – PR (SMS) MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S)…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 5440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

quanto a tributação de atividade diversa daquela prevista no item da lista indicado, a douta Câmara entendeu que a veiculação de materiais publicitários seria obrigação de dar e, utilizando-se de…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0406750-6 - Disponibilizado em 03/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2507422 - SP (2023/0406750-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 AGRAVADO :…
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Tribunal de Contas do Estado de Goias
há 5 meses

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 5 de Dezembro de 2023

mil reais). A Relatora disponibilizou para leitura o relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 3084/2023 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o…
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Tribunal de Contas do Estado de Goias
há 5 meses

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Novembro de 2023

incluindo-se as ações de marketing digital ou de influência, conforme regulamentado no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.232/2010, arts. 4º e 5º, da Lei nº 4.680/1965 e no Guia de Publicidade por…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2289132 - Agravo em Recurso Especial - 30/10/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2289132 - SP (2023/0030706-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA - SP223788 AGRAVADO : YAHOO DO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 3336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2289132 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA - SP223788 AGRAVADO : YAHOO DO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 3337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2023

Indica, ainda, contrariedade ao item 17.06 da Lei Complementar n. 116/2003, ao art. 2º do Decreto n. 57.690/1966, ao art. 5º da Lei n. 4.680/1965, bem como ao art. 4º do CTN. Alega, em síntese, que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000760126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-95.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DE EVENTOS LTDA.,…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004270-34.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 28/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004270-34.2023.8.16.0004 POLO ATIVO NATURAL ESSENCIA LTDA - ME POLO PASSIVO COORDENADOR DA VIGILâNCIA SANITáRIA MUNICIPAL DE CURITIBA – PR (SMS) MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S)…