Parágrafo 3 Artigo 52 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária
Art. 52 Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.733, de 1979)
§ 3º - O lucro inflacionário a tributar será registrada em conta especial do livro de que trata o item I do artigo 8º, e o saldo transferido do balanço anterior será corrigido monetariamente, com base na variação do valor nominal de uma ORTN entre a mês do balanço anterior e o mês do balanço do exercício da correção.
Lucro Inflacionário Realizado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0655859-25.1984.4.03.6100 SP

da ORTN, na forma do artigo 52, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/77. - considerou o lucro inflacionário realizado através... do valor de Cr$7.220.893,00 em vez de Cr$3.922.133,00, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0655859-25.1984.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 22/07/2015 do TRF-3

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Página 1031 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2015

- estimou a relação percentual de 12,18% na forma do artigo 53 do Decreto-Lei nº 1.598/77, conforme fls. 52. - não atualizou monetariamente o lucro inflacionário do período através da variação da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010304959 RJ 2000.02.01.030495-9

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