Artigo 3 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Art 3º - Compete ao Poder Executivo:
I - estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Irrigação;
II - aprovar o Plano Nacional de Irrigação;
III - baixar normas referentes a créditos e incentivos, tendo em vista a execução do Plano Nacional de Irrigação.
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 19 anos

Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

ACÓRDÃO Nº 1.188/2005 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo: TC XXXXX/2005-9. 2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Relatório de Levantamento de Auditoria. 3. Órgãos: Ministério da Integração Nacional e…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

2.Em exame os autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação “Flores de Goiás” com 26.500 ha, localizado no Município de Flores de Goiás,…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

ACÓRDÃO Nº 1.188/2005 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo: TC XXXXX/2005-9. 2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Relatório de Levantamento de Auditoria. 3. Órgãos: Ministério da Integração Nacional e…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2005

2.Em exame os autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação “Flores de Goiás” com 26.500 ha, localizado no Município de Flores de Goiás,…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
Diário Oficial do Estado do Tocantins
há 16 anos

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Fevereiro de 2008

Art. 1º - DETERMINAR, a fruição das férias legais da servidora Maristela Alves Rezende, Gestor Público, matrícula nº 549916-0, relativas ao período aquisitivo 2004/2005, no período de 08/02/2008 a…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 17 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Gabinete Ministro Aroldo Cedraz TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-XXXXX/2001-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário. TC XXXXX/2001-4 (com 14 volumes e 4 anexos). Apensos: TCs…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 19 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL XXXXX

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-XXXXX/2005-8 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Órgãos: Ministério da Integração Nacional e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 19 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL XXXXX

FISCOBRAS 2005. Implantação do Perímetro de Irrigação ?Flores de Goiás? com 26.500 ha, localizado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás. Irregularidades tratadas em outro processo. …
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