Inciso III do Artigo 71 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Andamento do Processo Administrativo n. 020.447/2023-0 - Acórdão n. 3281/2024 - 09/05/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3281/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 020.447/2023-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Maria Helena Barbosa Costa…

Andamento do Processo Administrativo n. 022.564/2021-7 - Acórdão n. 3285/2024 - 09/05/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3285/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 022.564/2021-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Página 217 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024

ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 3277/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC XXXXX/2022-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar) 3.
0
0

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3283/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC XXXXX/2022-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: II -…
0
0

Página 57 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 9 de Maio de 2024

9.3. determinar ao Ministério do Turismo que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de…
0
0

Página 60 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 9 de Maio de 2024

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3283-14/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler…
0
0

Andamento do Processo Administrativo n. 002.778/2023-8 - Acórdão n. 3126/2024 - 30/04/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3126/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 002.778/2023-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 015.498/2022-0 - Acórdão n. 3131/2024 - 30/04/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 015.498/2022-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: José Valério de Freitas…

Andamento do Processo Administrativo n. 023.320/2022-2 - Acórdão n. 3133/2024 - 30/04/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 023.320/2022-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Elza Maria Almeida Santos…

Página 487 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2024

Tribunal de Contas da União 1ª CÂMARA ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (Sessão Ordinária da Primeira Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público:…
0
0