Inciso III do Artigo 71 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Recurso - TJDF - Ação Descontos Indevidos - Recurso Inominado Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Autos do processo n.°: , parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que…
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Petição - TJDF - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Embargos de Declaração Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Autos do processo n.°: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende…
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Recurso - TJDF - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Autos do processo n.°: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende…
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Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria - Ação Civil Coletiva - de Sind dos Trab do Poder JUD Federal No Estado de MG contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Seção Judiciária de Minas Gerais Belo Horizonte - BH Assunto: Direito administrativo e outras matérias de Direito Público | Servidor Público Civil | Aposentadoria…
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Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - de Assoc dos SER Aposentados da Just do Trab da 5 Regiao contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 7a VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PROCESSO: AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5a REGIÃO RÉ:…
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