Artigo 1 do Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966
Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966
Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Art 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com êste Decreto-lei.