Artigo 1 do Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966

Decreto Lei nº 79 de 19 de Dezembro de 1966

Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Art 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com êste Decreto-lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Associacao para Valorizacao de Pessoas COM Deficiencia e Departamento de Estradas de Rodagem

rot. 22322 P18 Peórdão ^^^^rULGftDO C/ RR NflO ADMITIDO -'•y^ll NO PRA20 13/10/2017 à 30/10/2017 .^^ "" 'O . PROCURADORIA JUDICIAL 2 C EXMO. DESEMBARGDORP PRESIDTETE EO ÉGRÉTIO TRIBUNAL REGIONAL DO…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

1 - A previsão legal da garantia - XXXIII – O Preço Mínimo dos Produtos Agrícolas - Curso de direito agrário

1. A previsão legal da garantia Primeiramente, a política do preço mínimo é definida pelo governo para os produtos das safras regionais e de safra de verão, que pode se efetivar por meio de operações…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

EJLC Nº 70065639510 (Nº CNJ: XXXXX-65.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE UVA INDUSTRIAL. PRODUTOR RURAL. TABELA DE PREÇO MÍNIMO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8015 RS XXXXX-0

D.E. Publicado em 08/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008015-0/RS RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB EMBARGANTE : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CON…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3121 PR XXXXX-6

D.E. Publicado em 13/10/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.01.003121- 6/PR RECORRENTE : KYOICHI SEINO ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8015 RS XXXXX-0

D.E. Publicado em 08/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.008015-0/RS RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB EMBARGANTE : CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO -…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 624 PR XXXXX-3

Publicado no D.E. de 07/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.000624-3/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : OSVAIR PIVETA e outros ADVOGADO : Mario Campos de…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 624 PR XXXXX-3

Publicado no D.E. de 07/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.000624-3/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : OSVAIR PIVETA e outros ADVOGADO : Mario Campos de…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 625 PR XXXXX-5

D.E. Publicado em 27/08/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.15.000625- 5/PR RECTE : PEDRO GARCIA GIMENES e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 498 PR XXXXX-2

D.E. Publicado em 01/09/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.15.000498- 2/PR RECTE : ADOLPHO DALA LASTA e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :…
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