Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 13 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 meses

Petição - TRF01 - Ação Oncológico - Procedimento Comum Cível - contra União Federal, Estado de Goias e Municipio de Itaguari

AO JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PJE Nº. MUNICÍPIO DE ITAGUARI/GO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na CEP: , representado pelo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Inspeção Fitossanitária - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Pelizaro e Pelizaro Manipulação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NÚMERO: EMBARGANTE (S): EMBARGADO (S): ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A , pessoa…
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - contra Municipio de Porto Ferreira e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E OUTRO A FAZENDA PÚBLICA DO…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Recurso - TJAL - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXMO(A).DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A FAZENDA DO ESTADO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum - contra Município de Magé e Estado do Rio de Janeiro

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MAGE-RJ Processo Origem n.° MUNICIPIO DE MAGE , Pessoa Juridica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ n° , com sede a Pça Nilo…
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Recurso - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum - contra Município de Magé e Estado do Rio de Janeiro

EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Origem n.° MUNICIPIO DE MAGE , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ n°…
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Recurso - TJAL - Ação Custeio de Assistência Médica - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE PENEDO DA COMARCA DE PENEDO PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: E OUTROS O ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Internação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF…
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