1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que…
Artigo 32 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - revisão.
Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.
Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur). 1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE…
Andamento do Processo Administrativo n. 017.922/2017-8 - Acórdão n. 7713/2021 / Tomada de Contas Especial - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7713/2021 - TCU - 1ª Câmara Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo sr. Moris Arditti e pela Genius Instituto de Tecnologia (GIT)…
Andamento do Processo Administrativo n. 036.804/2020-7 - Acórdão n. 7745/2021 / Representação - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7745/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - EPP contra o Acórdão 307/2021-TCU-1ª Câmara (peça 12), por meio do…
Andamento do Processo Administrativo n. 020.162/2015-4 - Acórdão n. 7571/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7571/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 020.162/2015-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Kennedy Donald de…
Andamento do Processo Administrativo n. 001.920/2020-0 - Acórdão n. 7574/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7574/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 001.920/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.
Andamento do Processo Administrativo n. 005.856/2021-3 - Acórdão n. 7576/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7576/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 005.856/2021-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Atos de Admissão) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.
Andamento do Processo Administrativo n. 032.815/2015-8 - Acórdão n. 7583/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7583/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 032.815/2015-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (recurso de reconsideração em tomada de contas especial) 3.
Andamento do Processo Administrativo n. 006.713/2017-3 - Acórdão n. 7588/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7588/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 006.713/2017-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Bevilacqua Matias…
Andamento do Processo Administrativo n. 017.551/2017-0 - Acórdão n. 7590/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 7590/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 017.551/2017-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Embargante: Ságuio Moreira Santos…