Artigo 32 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - revisão.
Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

Andamento do Processo Administrativo n. 004.959/2015-9 - Acórdão n. 993/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 993/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 004.959/2015-9. 1.1. Apensos: 031.524/2020-6; 020.925/2017-4; 034.022/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada…

Andamento do Processo Administrativo n. 018.771/2018-1 - Acórdão n. 995/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 995/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.771/2018-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 006.135/2013-7 - Acórdão n. 997/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 997/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 006.135/2013-7. 1.1. Apensos: 008.400/2015-6; 020.676/2015-8; 007.959/2016-8; 026.995/2016-6; 033.367/2015-9; 018.985/2016-5; 007.625/2018-9 2.

Andamento do Processo Administrativo n. 012.363/2017-0 - Acórdão n. 1001/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1001/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.363/2017-0. 1.1. Apenso: 025.300/2020-2 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial). 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 035.268/2015-8 - Acórdão n. 1009/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1009/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.268/2015-8 1.1. Apenso: TC 029.598/2017-6 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Denúncia) 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 012.710/2001-6 - Acórdão n. 1018/2022 / Tomada de Contas Especial - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1018/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC-012.710/2001-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 008.830/2000-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Responsáveis: A.c.m. Gomes (00.938.986/0001-45);…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

4. Entidade: Município de Aquiraz - CE. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao Sr. Manoel Luiz Narvaz Pafiadache; 9.3. determinar o apensamento deste processo ao TC 020.962/2020-7, nos…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1.

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

ACÓRDÃO Nº 1017/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.120/2020-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Empresa…