Artigo 1 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 5728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Portanto, sem liminar. 4 -…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Página 2070 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Decisão concedendo o pedido liminar (ID XXXXX). Petição do município de Livramento de Nossa Senhora informando o cumprimento da decisão liminar (ID XXXXX). Citado, o município de Livramento…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 14 dias

Página 2071 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA ________________________________________ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 dias

Página 3906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

cinco dias, confirme o autor se realmente está desistindo da execução, pois, ao contrário do que afirma, o réu está regularmente citado nos autos (fls. 49), sem apresentar resposta (fls. 50). O…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 dias

Página 1962 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Nas lições de Cretella Júnior as prerrogativas da Administração Pública são as regalias usufruídas pela Administração, na relação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum diante do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 dias

Página 1967 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

não se mostraria adequado, necessário e proporcional, em sentido estrito, impor o sacrifício de bens coletivos em detrimento de interesses particulares. Na hipótese dos autos, a questão deve ser…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 21 dias

Página 1970 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

cada imóvel fechado, abandonado ou que o morador apresentasse recusa, por certo inviabilizaria a própria execução da política pública, ocasionando, também, uma enxurrada de processos, violando o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 27 dias

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

do §1º do artigo 61; inciso X do artigo 167 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 8080/1990; incisos I e II do artigo 15 da Lei nº 8080/1990. Recorreo MUNICÍPIO DE BELÉMdo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 29 dias

Página 3314 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2024

ordenamento jurídico. Aliás, esta Egrégia Turma já pacificou este entendimento, conforme arestos a seguir transcritos: I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DA EXEQUENTE. POR FALTA DE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 29 dias

Página 3315 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2024

manutenção dos anos seguintes importa em afronta direta à coisa julgada". Transcreve o seguinte trecho do julgado: "(...) pagar a parcela de extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente…
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