Artigo 3 da Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Art. 3° As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão.
§ 2° (Vetado)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 0006579-84.2007.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 15/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.647 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 0006579-84.2007.4.04.7108

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.647 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ASSOCIAÇAO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DO RIO GRANDE DO SUL - AICSUL ADV.(A/S) : HAROLDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 0006579-84.2007.4.04.7108

. RESTABELECIMENTO. 1. A Lei n. 8.402 /1992, art. 1º , restabeleceu, em parte, a isenção prevista no art. 3º do Decreto... e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, previsto no …

Andamento do Processo n. 0004069-63.2012.403.6102 - 28/02/2020 do TRF-3

0004069-63.2012.403.6102- RINALDO LISI(SP171720 - LILIAN CRISTINABONATO) X BONATO &BONATO; SOCIEDADE DEADVOGADOS X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL(Proc. 713 - LIZANDRALEITE BARBOSA) X RINALDO LISI…

Página 388 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

§ 3º Nos casos, limites, e, atendidas as normas, condições e modelo que o Ministro da Fazenda vier a estabelecer, poderá ser admitida a emissão de documento denominado "Nota de Crédito Fiscal de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 2010/0207847-9

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.764 - RS (2010/0207847-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DOP RIO GRANDE DO SUL AICSUL …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0004700-23.2006.4.03.6100 SP 2017/0212420-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.825 - SP (2017/0212420-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : NEVES VIANNA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS : …

Página 4066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.825 - SP (2017/0212420-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : NEVES VIANNA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS :…

Página 4069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente…

Termo ou Assunto relacionado