Inciso III do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Contrarrazões - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceara

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DA 10a VARA DA PROCESSO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, através de seu Procurador Judicial in…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO GESTOR - SERVIDORES (PRU3R/COREJEF/NUG-SERVIDORES) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR,…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado da Bahia

PATRICIA CONCEICAO SILVA (REQUERENTE) (ADVOGADO) (REQUERENTE) (ADVOGADO) (REQUERENTE) (ADVOGADO) (REQUERENTE) (ADVOGADO) (REQUERENTE) (ADVOGADO) (REQUERENTE) (ADVOGADO) (REQUERENTE) (ADVOGADO)…
1
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Art. 1.048, inc. I, CPC - IDOSO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA -…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

SILVA DE MATTOS (INTERESSADO) registrado(a) civilmente como (ADVOGADO) RODRIGUES SAO PEDRO (INTERESSADO) registrado(a) civilmente como (ADVOGADO) Tadeu Neves da Silva (INTERESSADO) registrado(a)…
1
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia e Procuradoria Geral do Estado

(INTERESSADO) CAMPOS LOBO registrado(a) civilmente como CAMPOS LOBO (ADVOGADO) CAMPOS LOBO registrado(a) civilmente (INTERESSADO) como CAMPOS LOBO (ADVOGADO) (INTERESSADO) CAMPOS LOBO registrado(a)…
1
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° e OUTROS já devidamente qualificados nos autos da ação ordinária, aforada contra o…
1
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA Processo n° E , ambos já qualificados nos autos do processo supracitado, por intermédio de sua…
1
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Documentos diversos - TJMT - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação / Remessa Necessária Cível - de Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMA S ENHORA DESEMBARGADORA VICE -PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DO ESTADO DE M ATO G ROSSO . PROCESSO N°: K LEINSCHMITT E OUTROS , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe,…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Documentos diversos - TJMT - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação / Remessa Necessária Cível - de Estado de Mato Grosso

EGRÉGIO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE MATO GROSSO COLENDA T URMA E XCELSO RELATOR CONTRARRAZÕES DO RECURSO I. PRELIMINARMENTE I.I DA PRESCRIÇÃO 1. A presente matéria em discussão deve ser caracterizada…
0
0