Artigo 62 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Infração Administrativa - Cumprimento de Sentença - de Madeireira Lapacho contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ti SZAZI BECHARA STORTO REICHER FIGUEIREDO LOPES direitos, nos termos do art. 44, II, do CP. 5. Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula XXXXX/STF, possui jurisprudência…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
há 3 anos

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Julho de 2021

Auto de Infração n. XXXXX, de 17/07/2012, fl. 01 até a Decisão Administrativa n. 1402/SPA/SEMA/2017, datada de 16/10/2017, fl. 31(versus), ficando o processo administrativo sem decisão mais de 5…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.533 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ADMINISTRAÇAO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ADVOGADOS : ANA LARISSA NEVES - PR040713 …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-18.2012.4.04.0000 XXXXX-18.2012.4.04.0000

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ajuizou ação ordinária postulando, em sede de liminar, pela suspensão da exigibilidade da triplicação do valor da multa imposta pelo IBAMA …
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR XXXXX 2020PD01445 110.768,79 TOTAL 110.768,79 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR XXXXX 2020PD01431 15.479,70 TOTAL 15.479,70 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR XXXXX…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

Maria Helena Inácio Moro Monica Dresler Leiva Correa Simone Palma Susana Aparecida Duarte Alves SUPLENTES Agostinho Afonso de Souza Filho Caike de Souza Silva Silvério Dagmar de Fátima Moreira…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-27.2014.4.04.7008 PR XXXXX-27.2014.4.04.7008

APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-27.2014.4.04.7008/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ADMINISTRAÇAO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…
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Diário Oficial do Município de Sorocaba
Diário Oficial do Município de Sorocaba
há 5 anos

Página 40 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 14 de Agosto de 2019

1. Politica Municipal de Arquivos e Gestão de Documentos É o conjunto e diretrizes, normas, métodos e procedimentos de organização e funcionameto das ati vidaes de protocol e arquvo visando assegurar…
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