Inciso III do Artigo 176 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.Art. 176. O funcionário será aposentado:III - por invalidez.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG DOS SANTOS , brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador da…
Re: - https://correio.infraestrutura.gov.br/owa/#viewmodel=ReadMessageIt... Re: ter 20/04/2021 17:09 Para:Helder Moreira < >; Cc:digep.mg.samf < >; Prezado Dr. Helder, Boa Tarde ! Informo que o…