Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Petição - TRF1 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora contra União Federal

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Laudo - TRF1 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora contra União Federal

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Contrarrazões - TRF4 - Ação Direito Tributário - Apelação/Remessa Necessária - de Wetzel (EM Recuperação Judicial e União - Fazenda Nacional contra OS Mesmos

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Contrarrazões - TRF4 - Ação Direito Tributário - Cumprimento de Sentença - de União - Fazenda Nacional contra Wetzel

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Petição Inicial - TRF1 - Ação Ordinária com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada (Arts. 300 do Cpc) - Procedimento Comum Cível - de Associacao Brasileira de Dist Volkswagen Assobrav contra União Federal

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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01724201016 1402-006.600

Processo n° 16327.001724/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão n° 1402-006.600 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente TOKIO MARINE…
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Recurso - TRF3 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança (Cível) - de Hipercard Banco Multiplo contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02842200898 1301-006.476

Processo n° 10380.002842/2008-98 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.476 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2023 Recorrente INVESTLUZ S.A.
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