Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
§ 1° O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.693/2021-TCU/SEPROC, DE 10 DE DEZEMBRO DE…

Andamento do Processo Administrativo n. 025.511/2013-0 - Acórdão n. 18930/2021 - 13/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18930/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo n.º TC 025.511/2013-0. 2. Grupo II - Classe II - Assunto: Prestação de Contas Simplificada - Exercício de 2012. 3. Responsável: Superintendência…

Página 245 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2021

Na apreciação do processo TC-029.412/2015-3, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo produziu sustentação oral em nome das…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Execução de Título Extrajudicial Executado(s): Acórdão(s) TCU: 14947/2018-1C TC Original: 019.767/2014-5…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS/SP Execução de Título Extrajudicial Executado(s): Acórdão(s) TCU: 11552/2018-1C TC Original: 009.571/2016-7…

Andamento do Processo Administrativo n. 021.443/2020-3 - Acórdão n. 18323/2021 - 26/11/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18323/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 021.443/2020-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Betania Aparecida Ferreira de Camargo Faveri…

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §§ 1º e 3º; 16, inciso III,…

Andamento do Processo Administrativo n. TC 028.333/2019-5 - Acórdão n. 18371/2021 - 17/11/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18371/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC 028.333/2019-5 2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Mario Alexandre Correa de Sousa (CPF:…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.892/2011-5 - Acórdão n. 18532/2021 / Prestação de Contas - 17/11/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18532/2021 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de prestação de contas ordinária dos gestores da então Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, além do Fundo…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2021

SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-022.632/2014-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Daniel Ferreira produziu sustentação oral em nome da empresa Roca Engenharia Ltda. Na…