Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 dias

Intimação - Petição Cível - 0033634-90.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033634-90.2023.8.16.0185 POLO ATIVO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) ISABELLA BITTENCOURT MADER GONÇALVES | 55006/PR MARIA EDUARDA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 779328 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO…
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-73.2023.8.16.0185 Curitiba

I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., nos autos de Apelação Cível nº XXXXX-94.2023.8.16.0185 em face do Acórdão contido no…
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101852-1,…
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. MULTAS AMBIENTAIS APLICADAS PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO PUNITIVA E IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DO AUTO DE …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.937 - SP (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALINE CRIVELARI E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.192 - PR (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A ADVOGADOS : RICARDO CÉZAR PINHEIRO …
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.MULTA DO IAP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. a) Não se …
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há 8 anos

Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTÔNIO E…
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há 8 anos

Página 3284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

(artigo 70 da Lei n.° 9.605/98). [...] De igual modo, não tornou qualquer área urbana ou rural imprópria para ocupação humana (art. 41, § 1º, inciso I, Decreto Federal n.° 3.179/99), não causou dano…
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