Artigo 18 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.
Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.
Lucro da Exploração

Página 7906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento…
0
0

Página 7911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

controvérsia "não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v.g. AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado…
0
0

Página 7916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

jurisprudência deste STJ (v.g. AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida…
0
0

Página 7921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à…
0
0

Página 4601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo.
0
0

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2023

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
0
0

Página 4497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2023

Juízo positivo de admissibilidade a fls. 269/270. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os…
0
0

Página 5713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2023

CONSTITUCIONAL. 1. A generalidade dos argumentos apresentados no enfoque da violação ao art. 535, do CPC, chama a incidência, por analogia, do enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o…
0
0

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2023

1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à…
0
0

Página 1305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2023

Superior Tribunal de Justiça constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a…
0
0