Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
Art. 3º - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 1981) (Vide: Decreto-Lei nº 2.134, de 1984 e Decreto-Lei nº 2.413, de 1988 )
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 8 anos

DECRETO Nº 8.779, DE 20 DE MAIO DE 2016

Revoga o Decreto no 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 27 anos

Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

Regulamenta a Lei nº 9.456 , de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
1
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 40 anos

Decreto-lei nº 2.134, de 26 de junho de 1984.

Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 15 anos

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
2
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 21 anos

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
1
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 23 anos

Decreto nº 3.680, de 1 de dezembro de 2000.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 32 anos

Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 36 anos

Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 26 anos

Decreto de 6 de maio de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda União", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 42 anos

Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981.

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
0
0