Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: (Vide Lei nº 9.065, de 1995)