Artigo 194 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
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há 3 anos

14. Incidentes e Processo de Execução Penal - Curso de Execução Penal

14.1.O processo de execução O princípio da jurisdicionalidade da execução se aperfeiçoa e concretiza por meio do processo. A existência do processo judicial na execução penal é um marco fundamental…
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4. Direito da Execução Penal: Conceitos e Princípios - Curso de Execução Penal

4.1.O direito da execução penal O Direito da Execução Penal, ou simplesmente execução penal, pode ser genericamente apontado como a etapa de aplicação concreta da pena criminal em face de um sujeito…
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8. Deveres e Disciplina - Execução Penal: Teoria e Prática

Como se sabe, a Lei de Execução Penal também se dedica aos deveres das pessoas presas, bem como às normas atinentes à disciplina ao longo da execução. 8.1.Deveres Segundo a LEP , constituem deveres…
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Título XIV. Visão Geral da Medida de Segurança - Curso de Direito Penal - Parte Geral

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Título XII. A Execução da Pena - Curso de Direito Penal - Parte Geral

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