Inciso I do Artigo 186 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984Institui a Lei de Execução Penal .Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:I - o Ministério Público;