Art. 176 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 545.237 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE NOVO LAUDO PERICIAL QUE ATENDA À RESOLUÇÃO 2056/2013... de imediato nova realização de laudo pericial, nos termos do art. 176 da Lei

Página 6970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, determinando de imediato nova realização de laudo pericial, nos termos do art. 176 da Lei de Execuções Penais, por equipe... a não observância das determinações da SEJU-PR e do CFM, refletidas na …

Andamento do Processo n. 1.838.342 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

de Execução, nos termos do artigo 176, da Lei de Execução Penal. Com efeito, diante da gravidade da conduta imputada à.... A recorrente aponta violação do art. 97 do Código Penal e interpretação …

Página 5125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

de Execução, nos termos do artigo 176, da Lei de Execução Penal. Com efeito, diante da gravidade da conduta imputada à recorrente...Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 [...] …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00431681520188120001 MS 0043168-15.2018.8.12.0001

determinados como prazo mínimo para a sua internação, conforme dispõe o art. 176 da Lei de Execução Penal. Conclusão Ante... DOMÉSTICA E FAMILIAR), DO CÓDIGO PENAL E ART. 32, § 2º, DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 73507-43.2017.8.09.0140 - Execucao Penal - 23/10/2019 do TJGO

DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201301675053 (NMS) - D E S P A C H O - CONFORME ART. 176 DA LEI DE EXECUCAO PENAL N 7.210/1984...Andamento do Processo n. 73507-43.2017.8.09.0140 - Execucao Penal - …

Página 2333 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

- VALDEMAR JOSE DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201301675053 (NMS) - D E S P A C H O - CONFORME ART. 176 DA LEI DE EXECUCAO PENAL N...-43.2017.8.09.0140 AUTOS NR. : 92 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142013531001 MG

), na forma do art. 71, todos do Código Penal (f. 01D-03D). O MM. Juiz de Direito reconheceu a materialidade e autoria... com base no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, aplicando-lhe medida …

Andamento do Processo n. 393493-12.2015.8.09.0064 - Execução Penal - 11/10/2019 do TJGO

176 DA LEI N 7.210/84, VISTO QUE, A PERICIA MÉDICA OCORRERA NO DIA 14 /10/2019, NA CAPITAL ONDE O REEDUCANDO...Andamento do Processo n. 393493-12.2015.8.09.0064 - Execução Penal - 11/10/2019 do …

Página 1798 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DO DISPOSTO NO ARTIGO 176 DA LEI N 7.210/84, VISTO QUE, A PERICIA MEDICA OCORRERA NO DIA 14 /10/2019, NA CAPITAL ONDE.... PROTOCOLO : 393493-12.2015.8.09.0064 AUTOS NR. : 482 NATUREZA : EXECUCAO PEN…