Art. 176 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.
Viviane Pacheco, Advogado
há 10 dias

Medida de Segurança: prazo máximo de duração

, desde que determinado pelo juízo da Execução Penal. O art. 175 da Lei de Execuções Penais dispões sobre as regras gerais aplicáveis à..., incapaz de inteirar-se sobre o ilícito do fato, conforme …

Andamento do Processo n. 474458-41.2014.8.09.0151 - Acao Penal - 09/01/2020 do TJGO

DE JONAS AO CONVIVIO DA SOCIEDADE, E NECESSARIA A REALIZACAO DE EXAME PERICIAL, NOS TERM OS DO ART. 176 DA LEP, A FIM... DE INDICAR SE A DESINTERNACAO E A ME DIDA MAIS ADEQUADA NO MOMENTO. ART. 176.…

Andamento do Processo n. 474458-41.2014.8.09.0151 - Acao Penal - 09/01/2020 do TJGO

AO CONVIVIO DA SOCIEDADE, E NECESSARIA A REALIZACAO DE EXAME PERICIAL, NOS TERM OS DO ART 176 DA LEP, A FIM DE INDICAR... SE A DESINTERNACAO E A ME DIDA MAIS ADEQUADA NO MOMENTO ART 176 EM QUALQUER …

Página 3892 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

PRAZO SUCESSIVO DE 03 (TRES) DIAS (ARTIGO 175, III DA LEI 9.21 0/84). EM SEGUIDA, FACAM-ME CONCLUSOS PARA DECISAO. CUMPRA-SE. TU... PERICIAL, NOS TERM OS DO ART. 176 DA LEP, A FIM DE INDICAR SE A …

Página 3893 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

E A DEFESA, NESTA ORDEM , NO PRAZO SUCESSIVO DE 03 (TRES) DIAS (ARTIGO 175, III DA LEI 9 21 0/84) EM SEGUIDA, FACAM-ME... A REALIZACAO DE EXAME PERICIAL, NOS TERM OS DO ART 176 DA LEP, A FIM DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170316336001 MG

destacar que, de acordo com o artigo 176 da Lei de Execuções Penais, "em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo... QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. …

Andamento do Processo n. 0002545-84.2019.8.26.0452 - Agravo de Execução Penal - 11/12/2019 do TJSP

de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - F.J.C. - Vistos. Trata-se de agravo em execução penal...Andamento do Processo n. 0002545-84.2019.8.26.0452 - Agravo de Execução Penal

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - F.J.C. - Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa..., com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004404520198260269 SP 9000440-45.2019.8.26.0269

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal 9000440-45.2019.8.26.0269 Vara... da Lei de Execução Penal. Como é cediço, a medida de segurança substitutiva da …

Andamento do Processo n. 0000905-46.2019.8.26.0452 - Insanidade Mental do Acusado - 06/12/2019 do TJSP

) - Insanidade Mental do Acusado - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A , Lei 11.340 /2006 - F... comprovação da cessação da periculosidade do réu, nos termos do arti…