Inciso II do Artigo 175 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 10245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2024

Superior Corte de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 19884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2482984 - MG (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : Y F M B ADVOGADO : JONAS MASIERO -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 261 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2023

2ª Vara Criminal EDITAL DE ORDEM E JULGAMENTO ? JÚRI. Proceso digital XXXXX-56.2021.8.26.0632. Ação penal de Competência do Júri- Homicídio Simples. Autor: Justiça Pública. Réu: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ…
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há 9 meses

Página 17433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2061984 - MG (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO…
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ano passado

Página 17463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2023

§ 1º-A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser…
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ano passado

Página 10896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2022

completou o máximo da pena cominada ao crime mais grave. Desse modo, diferentemente do que aduz a defesa, a duração da medida de segurança não fica está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 2 anos

Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2022

DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NAYARA DOS SANTOS SILVA, presa preventivamente, acusada de ter praticado as condutas previstas nos arts. 33, caput, e c/c 35, caput da…
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há 2 anos

Página 8108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2022

Defensoria Pública apresentado resposta à acusação no dia 05 do corrente mês. 18. Além disso, diferentemente do que consta na inicial, a paciente não foi presa preventivamente pela prática de suposto…
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há 2 anos

Página 8600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2021

art. 98, do Código Penal. A Douta Magistrada a quo fundamentou a decisão que extinguiu a medida de segurança imposta, com base no atestado que indica o seu cumprimento, na data de 18/08/2018, bem…
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há 2 anos

Página 8601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2021

Ademais, a magistrada ao fundamentar a decisão combatida na inexistência de notícias da permanência da periculosidade do sentenciado ignorou os ofícios constantes do processo, elaborados pela…
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