Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;