Artigo 166 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-84.2019.4.03.6127 SP
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO.
1. No caso, verifica-se …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-02.2022.8.26.0000 SP XXXXX-02.2022.8.26.0000
Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. A progressão de regime prisional é matéria a ser composta e decidida originariamente pelo Juízo da execução penal, com recurso de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1979975 - SP (2022/XXXXX-4) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1979975 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-17.2021.4.04.0000 XXXXX-17.2021.4.04.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Elias Francisco de Oliveira e Soiane Estefani Mendieta Barth em favor de JUAN THOMAS LOPES contra a decisão do Juízo Substituto da 1ª …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-09.2021.8.16.0170 * Não definida XXXXX-09.2021.8.16.0170 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DA PENA NO DENOMINADO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – SOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA EXECUÇÃO PENAL CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3
HABEAS CORPUS Nº 634532 - SP (2020/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON WILLIAN GONÇALVES DA CRUZ, contra …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-78.2020.8.16.0000 Toledo XXXXX-78.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DA PENA NO DENOMINADO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – SOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA EXECUÇÃO PENAL CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-94.2019.8.16.0160 PR XXXXX-94.2019.8.16.0160 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO “HARMONIZADO”, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVERSÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. …