Artigo 160 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2021.8.26.0161 Diadema

APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas (art. 129, §9º, do CP). Insurgência defensiva. MÉRITO. Inexistência de pleito defensivo pela absolvição. …
0
0
T
Tribunal de Justiça do Tocantins
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX-55.2021.8.27.2706

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL …
0
0
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-98.2023.8.02.0000 Maceió

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto

Pena – Sursis – Afastamento por ser concretamente mais gravoso ao apelante do que a condenação em regime inicial aberto ou afastamento da condição imposta – Entendimento Resta absolutamente …
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-89.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR PENA. ILEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE. Reforma-se a decisão do Juízo de Execução Penal que determina a …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2020.8.26.0002 São Paulo

Vias de fato – Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente – Declarações coerentes prestadas por vítima corroboradas por testemunha – Suficiência à aferição da autoria e do …
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2020.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL …
0
0