Art. 69, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17204926

como porque afronta a regra inscrita no art. 69, caput e § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo... ao como princípio cláusula republicano pétrea no art. 60, § 4º, III, da L…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 709683

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 709683 Apenso: Processo Administrativo n. 721677 Procedência: Prefeitura Municipal de Congonhas Exercício: 2005 Responsável: Anderson Costa Cabido…

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Maio de 2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE…

Andamento do Processo n. 937.430 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/06/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 937.430 (820) ORIGEM : 994061436740 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Junho de 2016

pública com o objetivo de determinar ao Município de São Paulo/SP observar nas dotações orçamentárias dos exercícios de 1998 e 1999 o percentual mínimo para despesas com a manutenção e o…

Andamento do Processo n. 937.430 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 937.430 (875) ORIGEM : 994061436740 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2016

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999: NÃO OBSERVÂNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004307020128260053 SP 0000430-70.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000598360 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000430-70.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 911653

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ____ PEDIDO DE REEXAME N. 911653 Fls. _______ Processo Principal : Prestação de Contas n. 726799 _________ Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 898617

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Primeira Câmara Processo: 898617 Natureza: Pedido…