Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
V - defesa da agropecuária;
Andamento do Processo n. 1000093-69.2018.8.26 - 18/02/2019 do TRF-3
Citado o réu apresentou contestação aduzindo preliminares de litispendência com a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer da 1ª Vara Cível da Comarca de Conchas-SP (Proc. nº…
Página 1155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2019
(...) XV – assegurar a qualidade dos produtos de origemagropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)”; (grifo nosso) Pelas…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 801 RS XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 22/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.03.000801- 7/RS RECTE : ASSOCIACAO DOS ARROZEIROS DE ITAQUI e outros ADVOGADO : Juliano Soares Saran e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 801 RS XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 22/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.03.000801- 7/RS RECTE : ASSOCIACAO DOS ARROZEIROS DE ITAQUI e outros ADVOGADO : Juliano Soares Saran e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 801 RS XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 22/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.03.000801- 7/RS RECTE : ASSOCIACAO DOS ARROZEIROS DE ITAQUI e outros ADVOGADO : Juliano Soares Saran e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 801 RS XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 22/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.03.000801- 7/RS RECTE : ASSOCIACAO DOS ARROZEIROS DE ITAQUI e outros ADVOGADO : Juliano Soares Saran e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 801 RS XXXXX-7
Publicado no D.J.U. de 22/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.03.000801- 7/RS RECTE : ASSOCIACAO DOS ARROZEIROS DE ITAQUI e outros ADVOGADO : Juliano Soares Saran e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE
Vistos. Após a prolação da decisão de folhas 185 a 192, que negou seguimento ao recurso extraordinário, a Secretaria Judiciária desta Corte informa nos autos que a retificação posteriormente …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 52024 PE XXXXX-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NORMAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR XXXXX-71.2003.4.05.0000 PE XXXXX-71.2003.4.05.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NORMAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA …