Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
V - defesa da agropecuária;
Página 1155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2019
(...) XV – assegurar a qualidade dos produtos de origemagropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)”; (grifo nosso) Pelas…