Inciso II do Artigo 82 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:
II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso.