Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal .
Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Isabela Araujo, Advogado
Isabela Araujo
há 3 meses

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Alysson Rafael dos Anjos, Advogado
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Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
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Tomás Tenorio, Advogado
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