Artigo 140 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal .
Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Isabela Araujo, Advogado
Isabela Araujo
há 3 meses

Livramento condicional e seus requisitos

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Lucas Soares Fontes, Estudante de Direito
Lucas Soares Fontes
há 2 anos

Resumo de Livramento Condicional para Concursos - Lucas Soares Fontes

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Alysson Rafael dos Anjos, Advogado
Alysson Rafael dos Anjos
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Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Luiz Fernando Pereira Advocacia
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Diemes Vieira Santos, Advogado
Diemes Vieira Santos
há 6 anos

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Tomás Tenorio, Advogado
Tomás Tenorio
há 6 anos

Sursis e Livramento Condicional

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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Canal Ciências Criminais
há 7 anos

As atribuições do Ministério Público na execução penal

Por Rodrigo Murad do Prado No âmbito da execução penal, o Ministério Público tem como função primordial a fiscalização. Assim, giza o art. 67 da Lei de Execução Penal  que tal órgão “fiscalizará a…
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