Art. 53, inc. VIII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

Página 2733 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2015

1708/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Recorrente(s) FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB Procurador Dr. Gustavo Takahashi Frota…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50213923620134047200 SC 5021392-36.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021392-36.2013.404.7200/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ANHANGUERA EDUCACIONAL…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 186 DF

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12393620115020434 1239-36.2011.5.02.0434

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-1239-36.2011.5.02.0434 Firmado por assinatura digital em 07/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 205 RS 2008.71.05.000205-6

D.E. Publicado em 24/02/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.05.000205-6/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELANTE : UNI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 205 RS 2008.71.05.000205-6

D.E. Publicado em 24/02/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.05.000205-6/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELANTE : UNI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 48755 PB 2003.05.00.006187-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PELA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 207 da Constituição Federal …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4296 BA 2005.33.00.004296-4

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO Nº. 01 /2004. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COTAS. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0006187-43.2003.4.05.0000 PB 0006187-43.2003.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PELA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 207 da Constituição Federal …