Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 2006

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA DEVE SER VALIDADA POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA

  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que os títulos de pós-graduação obtidos no exterior devem ser validados no Brasil. A decisão foi dada ao apreciar recurso em mandado de…
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Carta Forense
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há 9 anos

Pós graduação no exterior deve ser validada por universidade brasileira

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que os títulos de pós-graduação obtidos no exterior devem ser validados no Brasil. A decisão foi dada ao apreciar recurso em mandado de…
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Âmbito Jurídico
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há 9 anos

Título de pós-graduação no exterior deve ser validado por universidade brasileira

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que os títulos de pós-graduação obtidos no exterior devem ser validados no Brasil. A decisão foi dada ao apreciar recurso em mandado de…
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Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 10 anos

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

Segunda-feira, 13 de outubro de 2014 O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do…
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Supremo Tribunal Federal
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há 10 anos

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas…
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Carta Forense
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há 10 anos

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas…
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Âmbito Jurídico
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há 10 anos

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 10 anos

ADI questiona lei que aceita diploma estrangeiro para progressão

O governo de Mato Grosso foi ao Supremo Tribunal Federal pelo fim do uso de títulos e diplomas de pós-graduação stricto sensu de instituições de dos países do Mercosul para de progressão funcional…
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Correio Forense
Correio Forense
há 10 anos

Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pede a suspensão, por medida cautelar, da…
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Âmbito Jurídico
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há 10 anos

Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pede a suspensão, por medida cautelar, da…
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