Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
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Página 498 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

cher os requisitos exigidos. Assevera que se buscou obter a conclusão do ensino médio solicitou a realização da prova de CPA, todavia foi de imediato negado pelo diretor desta instituição. Deferida a…
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Publicação do processo nº 8031252-30.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8031252-30.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800587-20.2024.8.20.0000 POLO ATIVO LOURIETE RIBEIRO DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE N. N. R. D. A. C. POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…
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há 6 dias

Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001931-08.2024.8.06.0000 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO…
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há 27 dias

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800242-66.2023.8.20.5116 POLO ATIVO M. G. D. R. F. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…
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há 2 meses

Página 15796 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2024

Da Liminar Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão…
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há 2 meses

Intimação do processo N. 08002228820238205144 - 12/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800222-88.2023.8.20.5144 POLO ATIVO MARCILIO DA SILVA MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) MARCILIO DA…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5161009-13.2024.8.09.0164 - Disponibilizado em 12/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 08/03/2024 18:45:43 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5161009-13.2024.8.09.0164 CLASSE…
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há 2 meses

Intimação do processo N. 08193699720228205124 - 07/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0819369-97.2022.8.20.5124 POLO ATIVO B. C. C. B. CAMILA DE MEDEIROS COSTA LEONARDO CARLETTO BORGES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE…
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há 3 meses

Intimação do processo N. 08006081920248205101 - 09/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800608-19.2024.8.20.5101 POLO ATIVO L. L. D. A. M. POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO | 13707/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…