Art. 38, § 1, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000052320188120042 MS 0800005-23.2018.8.12.0042

da Criança e do Adolescente e a Lei n.º 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação). Esta última, no artigo 38, §1º, inciso... da Criança e do Adolescente e a Lei n.º 9394/96 (Diretrizes e Bases da …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019

a autorizar a violação do disposto no artigo 38 , § 1º , II da Lei 9.39496 em relação a idade mínima de 18... do título, além da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000631120188120047 MS 0800063-11.2018.8.12.0047

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases... , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.394 /96: "Art. 38. Os sistemas de ensino …

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019

que desejarem mudar de escola. §1 ° - De acordo com a Resolução 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei ... com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei 7.853, de 24 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150255654006 MG

; e no artigo 38, §1°, incisos I e II da Lei n. 9.394/96, que exigem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarado a constitucionalidade do …

Página 1704 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

legal à matrícula no ensino fundamental, modalidade EJA, de adolescente menor de 15 anos. O art. 38, § 1º, inc. I, da Lei... 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - estabelece limite …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190003901001 MG

, a constitucionalidade do art. 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.394/96: "INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE.... ARTIGO 38, §1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479170110346001 MG

desta de se submeter ao exame supletivo, ao arrepio da expressa previsão do art. 38 , § 1º , inc. II , da Lei n.º 9.394 /96. Lado... , § 1º , alínea b - correspondente ao atual art. 38 , § 1º , inc.…

Andamento do Processo n. 0704613-47.2019.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2019 do TJDF

previstos nos incisos I e IIdo § 1º do art. 38, da Lei n. 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... leitura do art. 38, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96, o exame …

Página 1249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2019

do § 1º do art. 38, da Lei n. 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ou LDB). O documento.... ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1.º, INCISO