Artigo 67 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 5003662-31.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003662-31.2019.4.03.6100 POLO ATIVO MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP LETICIA DOS SANTOS CAMARGO | 423943/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Apelação Cível - 5003662-31.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003662-31.2019.4.03.6100 POLO ATIVO MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP LETICIA DOS SANTOS CAMARGO | 423943/SP…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 9 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21613201119 9101-006.637

Processo n° 10530.721613/2011-19 Recurso Embargos Acórdão n° 9101-006.637 - CSRF / 1a Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Embargante UNIDADE PREPARADORA DA RFB Interessado MK BR S/A E FAZENDA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20025201845 9101-006.516

Processo n° 16561.720025/2018-45 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9101-006.516 - CSRF / 1a Turma Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrentes AMBEV S.A. FAZENDA NACIONAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20062201853 9101-006.517

Processo n° 16561.720062/2018-53 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9101-006.517 - CSRF / 1a Turma Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrentes AMBEV S.A. FAZENDA NACIONAL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Fiscal - Apelação Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENDA QUARTA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Processo Administrativo n° 108 , já qualificado nos autos do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENDA QUARTA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Processo Administrativo n° 108 NEW LIFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENDA QUARTA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Processo Administrativo n° 108 , já qualificado nos autos do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Fiscal - Apelação Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COLENDA QUARTA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. Processo Administrativo n° 108 NEW LIFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22683201377 3401-011.417

Processo n° 15165.722683/2013-77 Recurso Embargos Acórdão n° 3401-011.417 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB…
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