Artigo 23 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 23. A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderá ser obstada ou embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais, e nem oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2206731 - ES (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA - RJ100501…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2206731 - ES (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2206731 - ES (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA - RJ100501…
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ano passado

Página 13409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2206731 - ES (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA -RJ100501…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0011478-88.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0011478-88.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 402 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - XXXXX-88.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/02/2017 11:55 Gabinete…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000706-11.2014.4.02.5105 - Apelação Cível - 17/07/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000706-11.2014.4.02.5105 Número antigo: 2014.51.05.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 498 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

estrito cumprimento ao estabelecido no título judicial, sendo certo que não conseguiu o embargante afastar a presunção de certeza e legitimidade de tais cálculos. 5. Mesmo os embargos de declaração…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 1787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

S E N TE N ÇA Vistos. Cuida-se de embargos opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE INDAIATUBA autos de nº. XXXXX.2016.4.03.6105. Aduz, em síntese,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000706-11.2014.4.02.5105 - Apelação Cível - 27/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000706-11.2014.4.02.5105 Número antigo: 2014.51.05.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…