Artigo 23 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 23. A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderá ser obstada ou embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais, e nem oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 13409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2206731 - ES (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA -RJ100501…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 402 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - XXXXX-88.2013.4.02.5001 Número antigo: 2013.50.01.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/02/2017 11:55 Gabinete…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 498 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

estrito cumprimento ao estabelecido no título judicial, sendo certo que não conseguiu o embargante afastar a presunção de certeza e legitimidade de tais cálculos. 5. Mesmo os embargos de declaração…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 1787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

S E N TE N ÇA Vistos. Cuida-se de embargos opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE INDAIATUBA autos de nº. XXXXX.2016.4.03.6105. Aduz, em síntese,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da UNIÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2017

(AC XXXXX-50.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, TRF3, 3ª Turma, DFJ 26/04/2010). Aprofundando o tema, afirmou que a administração de loterias, FGTS, FCVS e PIS constituemserviços…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 9 anos

Página 2535 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2015

Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2014. (assinado eletronicamente – alínea ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei nº 11.419/2006) EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 902 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2014

Nesse diapasão, para fins de incidência tributária, os serviços prestados pelas instituições financeiras devem ser analisados caso a caso. Com relação à administração dos serviços de loterias…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2014

avante seus objetivos institucionais (Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, p. 602). O Supremo Tribunal Federal cristalizou entendimento de que a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2014

analisados caso a caso. Com relação à administração dos serviços de loterias federais entendo que, por meio da utilização de interpretação extensiva, os mesmos se enquadram na lista de serviços…
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