Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 2.521 de 20 de Março de 1998

Decreto nº 2.521 de 20 de Março de 1998

Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Art. 35. Constituem serviços especiais os prestados nas seguintes modalidades:
II - transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento eventual ou turístico;
Ill - transporte internacional em período de temporada turística;
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-21.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-4/003 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Relator do Acordão: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Data do Julgamento: 10/08/2017 Data…
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-4/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Relator do Acordão: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Data do Julgamento: 23/02/2017 Data…
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-7/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Relator do Acordão: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Data do Julgamento: 23/02/2017 Data…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-50.2009.8.06.0001 CE XXXXX-50.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº XXXXX-50.2009.8.06.0001 APELAÇAO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA – 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE:…
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-95.2012.404.7000 PR XXXXX-95.2012.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-95.2012.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : M C C M TRANSPORTES LTDA…
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-02.2014.404.7100 RS XXXXX-02.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033149-02.2014.404.7100/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CECONELLO & BUSATTA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA APELADO : AGÊNCIA…
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-02.2014.404.7100 RS XXXXX-02.2014.404.7100

Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Ceconello & Busatta Transportes Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Afirmou …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2013.404.7202 SC XXXXX-62.2013.404.7202

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000897-62.2013.404.7202/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/ ADVOGADO : FRANCIELI MARTINS APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE…
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2013.404.7202 SC XXXXX-62.2013.404.7202

Vistos, etc. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a declaração de nulidade das CDA's 1618/2012 e 1632/2012, …
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3281 PR XXXXX-8

D.E. Publicado em 27/11/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.003281-8/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto…
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