Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00122126120148080035 - 21/09/2022 - 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

NÚMERO ÚNICO: 0012212-61.2014.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO WEMBERSON FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A/S) THIAGO PEREIRA SERAFIM | 25687N/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/09/2022…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00048821220078080050 - 12/09/2022 - 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

NÚMERO ÚNICO: 0004882-12.2007.8.08.0050 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO SANDRO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ORNELIO MOTA ROCHA | 202803N/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/09/2022…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 20004385320218080035 - 09/06/2022 - 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

NÚMERO ÚNICO: 2000438-53.2021.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO ANNY KAROLINI MARTINS ADVOGADO(A/S) PALOMA SOUZA SANTOS | 31013N/ES WEBER ALVES MEIRELES | 22944N/ES PODER…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00087740320098080035 - 07/06/2022 - 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

NÚMERO ÚNICO: 0008774-03.2009.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO LEONARDO LOPES ADVOGADO(A/S) EDILSON QUINTAES CORRÊA | 4612N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES -COMARCA DE VILA VELHA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0053470-64.2005.8.26.0100 - Outros Incidentes não Especificados - 15/03/2022 do TJSP

Processo 0053470-64.2005.8.26.0100/139 (583.00.2005.053470/139) - Outros Incidentes não Especificados (Inativa) -Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Carlos Henrique de Melo Montes e outro -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2022

ser expedida após a realização de baixa do mandado, enquanto que, na hipótese de ausência de comparecimento do condenado em audiência, a guia será expedida após o cumprimento do mandado por parte da…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

8. Pena Privativa de Liberdade - Curso de Execução Penal

8.1.Considerações gerais Não há equívoco em afirmar que a pena privativa de liberdade é atualmente a sanção penal por excelência. A compreensão de sua trajetória histórica, todavia, permite muitas…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0705258-17.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 25/10/2021 do TJAL

ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES) - Processo 0705258-17.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Ameaça - ACUSADO: Valmir Melo da Silva - Iniciada a audiência admonitória, o MM.
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 anos

Página 303 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2021

dias, pela prática do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Nesta audiência, a Defensoria Pública pugnou pela extinção da punibilidade em face do cumprimento da pena. Compulsando…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 417577-32.2016.8.09.0100 - Execucao Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 417577-32.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SERGIO RODRIGUES CAIXETA VITIMA : CREONITA BRAZ DE QUEIROZ ADV ACUS : 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ…