Art. 106, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

Andamento do Processo n. 417577-32.2016.8.09.0100 - Execucao Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 417577-32.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SERGIO RODRIGUES CAIXETA VITIMA : CREONITA BRAZ DE QUEIROZ ADV ACUS : 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ…

Página 1910 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2017

__________________ PROCESSO N : 201600183640 REU : MAIKON SOUZA C OSTA DECISAO CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA DE CRISTALINA/GO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO REEDUCANDO D E…

Página 911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2015

COMARCA DE TOME - AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE TOMÉ - AÇU RESENHA: 28/02/2015 A 04/03/2015 - GABINETE DA VARA UNICA DE TOME ACU PROCESSO: 00000851420158140060 PROCESSO ANTIGO: null…

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Fevereiro de 2015

art. 14 da LEF, deverá ser efetuado o registro da penhora ("O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7º,…

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2015

necessidade de participação de representante do Ministério Público na audiência, redesigno o ato para o dia 4 de março de 2015, às 9h30min. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tomé-Açu, 21 de Janeiro…

Página 919 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2014

COMARCA DE TOME - AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE TOMÉ - AÇU RESENHA: 04/11/2014 A 04/11/2014 - GABINETE DA VARA UNICA DE TOME ACU PROCESSO: 00002231520148140060 PROCESSO ANTIGO: null…

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Setembro de 2014

(ADVOGADO) . vistos em correição Processo nº 0000031-15.2011.814.0010 Intime-se o advogado do autor para juntar aos autos memória ou cálculo atualizado. Após, cumpra-se a decisão retro. Breves-PA, 26…

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Setembro de 2014

PROCESSO: 00008930920148140010 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANESSA RAMOS COUTO Ação: Execução da Pena em: 29/08/2014 APENADO:BENEDITO DO SOCORRO BRABO SOARES. ESTADO DO…