ser expedida após a realização de baixa do mandado, enquanto que, na hipótese de ausência de comparecimento do condenado em audiência, a guia será expedida após o cumprimento do mandado por parte da autoridade policial. Com relação à guia de recolhimento, destaco que essa deverá ser confeccionada observando os termos do art. 106 da Lei de Execucoes Penais e do art. 467 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, contendo as seguintes informações: (i) o nome do condenado (art. 106, I, da LEP); (ii) a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação (art. 106, II, da LEP); (iii) o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado (art. 106, III, da LEP); (iv) a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução (art. 106, IV, da LEP); (v) a data da terminação da pena (art. 106, V, da LEP), bem como instruída com as seguintes peças: (i) outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário (art. 106, VI, da LEP); (ii) decisão de recebimento da denúncia ou queixa e dos respectivos aditamentos (art. 467, III, das NSCGJ); (iii) sentença, voto (s) e acórdão (s) e respectivos termos de publicação (art. 467, IV, das NSCGJ); (iv) certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa (art. 467, VII, NSCGJ) e (v) termo de audiência de advertência (regime aberto). Se o sentenciado residir na Comarca da Capital, também da certidão de sua intimação para comparecer no setor próprio do juízo das execuções criminais e entrega do oficio de apresentação (art. 467, XIII, NSCGJ) Ressalto que, as demais peças previstas pelo art. 467, das NSCGJ não são necessárias para a instrução da referida guia de recolhimento, uma vez que não se aplicam ao caso em questão. Ainda, destaco que, caso alguma das peças acima indicadas não estejam contidas nos autos e que seriam de cumprimento por parte da serventia, tais como certidões, cumprirá à referida serventia providenciá-las. No mais, a guia de recolhimento deverá ser expedida em três vias, conforme destacado pelo art. 469 das NSCGJ, uma vez que houve condenação em pena privativa de liberdade. Após cumpridas as mencionadas providências, ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 106, § 1º, da LEP. Por fim, remeta-se a guia de recolhimento com as peças necessárias à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 65, da Lei de Execucoes Penais. Intime-se. - ADV: LUIZ DELGADO DA FONSECA (OAB 8558/PE), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), FLAVIO EDUARDO CAPPI (OAB 242586/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), BENJAMIN S FONSECA SOBRINHO (OAB 8945/PB)
Processo 104XXXX-60.2017.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - H.S.S.P. - R.G. - - B.A.M. - - C.M.B. - - S.M.H. - - E.M.M. - - T.M. e outro - Vistos. Apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), LINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB 270882/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), RUI BARBOSA PEREIRA (OAB 270912/SP), VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP)
Processo 107XXXX-38.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Homex Brasil Construções Ltda e outras e outros - Votorantim Cimentos S.A. - - Banco Itaú BBA S/A e outros - Capital Administradora Judicial Ltda - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Banco ABC Brasil S.A. - - Asterisco Assistência Técnica e Comercial Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Votorantim Cimentos LTDA - - Banco Indusval S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - F. PINHEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - - LUIZ CARLOS MORILHAS SANTOS - - BANCO PAN S/A - - Caixa Econômica Federal - - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - - BANCO BBM S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII CENESP - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A - - TAÍS DA SILVA - - LEILANE VIANA DE BRITO - - Luiz Augusto Freire Borges - - Regina Celia de Carvalho Martins - - Geraldo Aparecido Bellasco - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - - ALGEMIRO RODRIGUEZ VAZ - - CLEITON MARTINEZ - - FABIANO CATHCART DOS SANTOS - - Jorge Manoel Elias do Nascimento - -Francielle Aparecida Silva Mendes - - Ewerton Nunes Sanches - - PARICIA LUÍZE LEANDRO SENNA MONTEIRO - - LEONARDO FELIPE GOMES DIBE - - Levi da Silva Moreira - - Raquel de Lima Cardoso Meneses da Silva - - Wilson Bueno Francisco - -Cláudia Rasmussen Dátilo - - DONIZETE CORREA - - Edmundo Belmontt de Magalhães - - Heloisa de Freitas Zanella - -Leandro Henrique Silva Lopes - - MARCELO SILVA NASCIMENTO - - Wagner José da Silva Magalhães - - PATRICIA ALVES DE SOUZA - - MILTON CESAR MARCELINO DA SILVA - - Janaína Gonzaga Azevedo de Brito - - Mecfor Tecnologia Em Concreto Ltda. - - ROMILSON MALHEIROS DE ALMEIDA - - Vitor Tiago Souza Santos - - Carlos Henrique Bresciane - - Vagner Cesar Carvalho - - Roberto Carlos Fernandes - - Marcos Antonio Nascimento da Silva - - José dos Santos - - Maycon Augusto do Santos Cardoso - - Robson Pereira - - Amon do Rosário Silva - - José Carlos Fernances de Lima - - Jairo Diniz da Siva - -Robson dos Remédios Pereira - - Norma Benites Michelon - - Márcia de Fátima Marani - - Adriano Francisco da Silva Arantes Saraiva - - M3 CONSTRUTORA LTDA - - Adriana Nammoura Estephan - - MECFOR - TECNOLOGIA EM CONCRETO LTDA - -Ivan Franco Alday Sandoval - - PAULO HENRIQUE DE FREITAS - - Manuela Medina de Moura - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Vanessa Cristina Magri e outros - RAFAEL SANTOS ROCHA - - ROQUE ALVES DOS REIS - - Adael Sinhuhe Cruz Pimentel e outros - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - Franciane Roberta Rodrigues Fabregat - -JOSÉ FIRMINO JUNIOR - - Daniela Viana Camacho e outros - Pole Power Comércio e Serviços Eletroeletronicos Ltda - - Danilo de Souza Ferreira Lima - - Patrícia Alves de Souza - - Alonso Malvao do Carmo - - Edson de Morais Lima - - Luiz Carlos Bento - - Justos Santos e outros - União Federal (Fazenda Nacional) - - Marcel Rego Gazozo - - LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - -Clovis Tsuneo Muramoto - - Cap - Arquitetura e Construção Ltda e outros - José Pereira de Macedo - - Adriano Gonçalves Parteira - - Claudenir de Carvalho Lima - - Edipo Santos de Sousa Feitosa - - Alceu Conceição - - Igor Felipe Braun e outros -Anderson Luis Aparecido - - Valdemir Correira Batista - - Milton Borges do Nascimento - - Tiago Henrique Paludetto de Souza - -Sidney Alves da Silva - - Léia dos Santos - - Lázaro de Oliveira Flauzino e outros - Wanderson Soares da Silva - - Apoena Marketing Integrado Ltda Me e outros - Carlos Alberto Bernardi - - Maria Aparecida da Costa e outros - João Carlos Rocha dos Santos - - Fidelis Cezar da Silva Montiel - - Jucileia Rogerio da Silva Brandao e outros - José Alves da Silva e outros - Marcos Vinicius Rodrigues Chiquito - - Hallex Santos Felix de Almeida - - Sandro Fabio Faria - - Alberto de Brito Santos - - João Batista Alves da Silva - - João Sérgio da Silva Junior - - José Antonio Gonçalves - - José de Oliveira Souza - - José Milton de Lima - -Josiel Aleixo Pereira - - Luis Alberto da Silva Mendonça - - Luis Carlos Gonçalves Júnior - - Paulo César do Prado - - Douglas Oliveira Ignácio e outros - Rosely Nantes Zuza - - João Paes de Camargo e outros - LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS -- Daniele Silva Almeida - - Alex da Silva dos Santos - - Altimar de Souza Pereira - - André Rodrigues de Moraes - - Wellington Otavio dos Santos - - Flavio Henrique Medina dos Santos - - Aliana Vilanova Salina - - Jorge Rosa de Souza - - Maria Andrreia Bissera - - Marco Antonio de Macedo Marcal - - Dan Cleyton Souza Rodrigues - - Marcos Bispo de Oliveira - - Ananias Calixto Carneiro - - Nelson Alves de Oliveira - - Edson Tiago Modesto de Souza - - Luciano Vicente Tomazio - - Eder Malheiros de Arruda - - José Moraes Lemos Sobrinho - - Valdir Pedro de Araújo - - José Moraes Lemos Sobrinho - - Rafael José da Silva - - José Aparecido dos Santos - - Claudio Buarraj Mourao - - LUIS CARLOS DA SILVA - - Rosenil dos Santos - - Renato Mendes Ricardo - - Deronildo da Silva Pereira - - Wellington Junior dos Santos - - Marcos Rodolfo da Silva - - Luciana de Sousa Garibaldi -
